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Atraso na entrega do imóvel – Direitos do consumidor imobiliário – Contrato de compra e venda de imóvel – Cláusulas contratuais de prazo para entrega de imóvel e Mais…

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Atraso na entrega do imóvel

No contrato de compra e venda de imóvel na planta, a empresa geralmente pode atrasar até 180 dias após a data da entrega do imóvel descrita no contrato. Após esse período, a empresa deveria indenizar o comprador por cada mês de atraso, independente do contrato de promessa de compra e venda apresentar cláusula indenizatória com essa descrição.

Direitos do consumidor na transação imobiliária

Um dos principais direitos do consumidor em transações imobiliárias é o de receber informações claras, completas e precisas sobre o imóvel. Isso inclui detalhes sobre a localização, metragem, características físicas, estado de conservação, possíveis vícios ou defeitos, bem como informações sobre a documentação legal do imóvel. O comprador tem o direito de conhecer todas essas informações antes de tomar uma decisão de compra.

Contrato de compra e venda do imóvel

O consumidor imobiliário tem o direito de exigir um contrato de compra e venda claro e transparente, que estabeleça todas as condições acordadas entre as partes, como o preço, as formas de pagamento, as datas de entrega e os prazos. O contrato deve ser redigido de forma compreensível, evitando cláusulas abusivas ou ambíguas que possam prejudicar o consumidor.

A garantia do imóvel

Caso ocorram problemas ou vícios no imóvel após a compra, o consumidor tem o direito de exigir a reparação ou a devolução do valor pago. O prazo de garantia para vícios aparentes é de 30 dias, e para vícios ocultos é de até 90 anos, a contar aqueles da entrega o imóvel e estes do momento em que se descobrir o vício. De qualquer forma, cabível a reparação no prazo de 5 anos a contar do evento danoso.

Dano moral sobre o atraso na entrega do imóvel

O atraso na entrega do imóvel pode gerar uma série de consequências negativas para o comprador. A expectativa de ter um imóvel pronto dentro do prazo estabelecido pode ser frustrada, causando ansiedade, estresse e até mesmo problemas financeiros, como a necessidade de prolongar contratos de aluguel ou adiar mudanças, além da quebra de contrato por parte da construtora. Alcançando esses danos a seara da personalidade, cabível será a reparação extrapatrimonial.

O pagamento INDEVIDO de condomínio antes do recebimento das chaves do imóvel

O pagamento da taxa condominial antes da entrega do imóvel ao comprador é de responsabilidade da construtora, pois é ela quem está na posse do bem. Por mais que o contrato venha a informar que a taxa pertence ao comprador independente da efetiva entrega das chaves, essa cláusula contratual é demonstra-se abusiva. Deve-se buscar judicialmente os valores pagos acrescidos de juros e correção monetária.

Sobre a legalidade do pagamento da taxa de corretagem imobiliária pelo cliente

O pagamento da taxa de corretagem pelo cliente é devido desde que haja aviso prévio desse pagamento e que no contrato de compra e venda esteja estabelecido que o pagamento cabe ao comprador, caso contrário, essa cobrança é indevida.

Da rescisão do contrato de promessa de compra e venda do imóvel

A causa mais comum a gerar a rescisão é o inadimplemento contratual, quando uma das partes não cumpre com suas obrigações contratuais. Dentre as quais a mais comum é a construtora atrasar a entrega do imóvel, fazendo com que surja no comprador a necessidade de desistir da compra e rescindir o contrato sem qualquer ônus e ainda buscar indenização por eventuais prejuízos causados pelo atraso.

A responsabilidade da construtora e incorporadora

Devem entregar o imóvel conforme as especificações e prazos acordados, fornecer informações corretas e completas sobre o imóvel, e garantir a qualidade e a segurança da construção. Devem também fornecer toda documentação necessária ao cliente no caso de financiamento bancário. O atraso na entrega dessa documentação pode gerar danos materiais e morais.

Advogamos com rigor, aliando expertise técnica e inteligência operacional

para garantir eficácia e agilidade aos nossos processos.

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Como trabalhamos

Diretamente voltados a satisfação de nossos clientes, atuamos em diversas áreas do Direito com metodologia atual e vanguardista. Prestamos consultoria e assessoria jurídica preventivos, atuação judicial, e pós judicial.

Atuação pautada pela valorização da pessoa humana em sua singularidade, com especial conduta ética e transparente. Temos como valores norteadores de nossa equipe a responsabilidade, eficiente, discrição, elegância, agilidade, pontualidade e profissionalismo voltados para a tranquilidade e segurança do cliente.

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Dra. Amanda Alvarenga

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Graduada em Direito pela Universidade Candido Mendes há mais de 15 anos, especialista em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá e especialista em Criminologia e Direito Penal pela Universidade Candido Mendes. Atua em defesa dos Direitos das Mulheres e compartilha seus conhecimentos de forma cotidiana nas redes sociais sempre repetindo a ideologia de que “Conhecimento liberta e Informação é o poder”. CEO do Escritório Cavalcanti e Alvarenga Advogados Associados.

Dr. Reinaldo Cavalcanti da Silva Alvarenga

201.274 OAB/RJ

Formado em Direito pela Universidade Cândido Mendes, especialista em Direito da Saúde pelo Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro e especialista em Direito da Medicina pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Portugal, Especialista em Direito Público e Privado pela Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, advogado-sócio fundador do Escritório Cavalcanti e Alvarenga Advogados Associados, é autor de livros e artigos acadêmicos.

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